PORTARIA 43 SUCIEF, DE 20-2-2018 (DO-RJ DE 22-2-2018) - Retificação no DO-RJ de 28-2-2018 -
CADASTRO – Inscrição
Alterada a tabela que relaciona as atividades sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes Esta alteração do Anexo Único da Portaria 3 Sucief, de 7-4-2015, promove ajustes nos códigos de atividades econômicas relativas aos serviços de transporte de passageiro, que passam a ter a indicação de obrigatoriedade ou não de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.