PORTARIA 7 SECEX, DE 19-2-2018 (DO-U DE 20-2-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, Resolve: