PORTARIA 6 SECEX, DE 19-2-2018 (DO-U DE 20-2-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Alterados critérios para alocação de cotas para importação de álcool etílico Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dispõe sobre critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução 72 CAMEX, de 31-8-2017.