Informativo 8 - Página 0 - Ano 2018
ATO 5 CN, DE 19-2-2018
(DO-U DE 20-2-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que sancionou ajustes na Reforma Trabalhista

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808






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