ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 RFB, DE 15-2-2018 (DO-U DE 16-2-2018)
TABELA DE INCIDÊNCIA - Adequação
Tabela de Incidência do IPI é alterada Este Ato cria código na Tipi em decorrência de alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul, com efeitos a partir de 1-1-2018. A alteração recai sobre ácidos graxos.