Informativo 7 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.869, DE 15-2-2018
(DO-MSP DE 16-2-2018)
RESTAURANTE – Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 16-2-2018)
Restaurantes deverão disponibilizar bituqueiras para o atendimento de fumantes
Este Ato torna obrigatória a instalação de bituqueiras removíveis em bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que serão disponibilizadas na testada dos imóveis em número suficiente para o atendimento dos fumantes, no período de funcionamento do estabelecimento.
Este Ato torna obrigatória a instalação de bituqueiras removíveis em bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que serão disponibilizadas na testada dos imóveis em número suficiente para o atendimento dos fumantes, no período de funcionamento do estabelecimento.
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