INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.790 RFB, de 9-2-2018 (DO-U DE 15-2-2018)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
RFB simplifica o despacho aduaneiro de bens do setor de transporte aéreo Este Ato estabelece medidas que simplificam a movimentação de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos, destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Entre as medidas, destacam-se: – a possibilidade de registro da Declaração de Importação antecipadamente; – a possibilidade de entrega antecipada da carga nos despachos de importação;