INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SF/SUREM, DE 8-2-2018 (DO-MSP DE 9-2-2018)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO – Recolhimento – Município de São Paulo
Fisco Municipal dispõe sobre o recolhimento do ISS por autônomo não estabelecido Este Ato estabelece as regras para o recolhimento do ISS pelos serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.