DECRETO 16.841, DE 6-2-2018 (DO-BELO HORIZONTE DE 7-2-2018)
DOMICÍLIO ELETRÔNICO - Instituição - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte instiui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários O Decort-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda com pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais.