INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 CAT, DE 25-1-2018 (DO-PE DE 26-1-2018)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Fixada a base de cálculo do ICMS de tipos de feijão incluído na cesta básica Esta modificação na Instrução Normativa 8 CAT, de 28-3-2003, promove ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica.