PORTARIA 3 SECEX, DE 25-1-2018 (DO-U DE 26-1-2018)
DUE – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – Normas
Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E Esta alteração da Portaria 14 Secex, de 22-3-2017, permite a utilização da DU-E – Declaração Única de Exportação, no processamento das operações de exportação amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback nas seguintes modalidades e tipos: