PORTARIA 14 SEF, DE 22-1-2018 (PE-SEF DE 26-1-2018)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos tributários Esta Portaria determina a remissão de débitos de valor igual ou inferior a R$ 50,00, por período de referência, existentes em 31-12-2017.