Informativo 4 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.172, DE 23-1-2018
(DO-SP DE 24-1-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 24-1-2018)
Governo esclarece sobre a apropriação de crédito do ICMS nas operações com café
Este Ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para dispor sobre os procedimentos relativos a controle, crédito e pagamento do imposto nas operações com café cru, com efeitos a partir de 1-2-2018.
Este Ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para dispor sobre os procedimentos relativos a controle, crédito e pagamento do imposto nas operações com café cru, com efeitos a partir de 1-2-2018.
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