Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 3, DE 16-1-2018
(DO-U DE 17-1-2018)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 17-1-2018)
Confaz disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
O referido Convênio disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro-Sped.
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