PORTARIA 28 SEFAZ, DE 11-1-2018 (DO-TO DE 15-1-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda estabelece regras para o REFIS Esta Portaria estabelece os procedimentos para regularização dos créditos fiscais, na forma e nas condições previstas no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 3.346, de 4-1-2018.