Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 58.069, DE 12-1-2018
(DO-MSP DE 13-1-2018)
(DO-MSP DE 13-1-2018)
Prefeitura regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito
Este Ato regulamenta a Lei 16.781, de 3-1-2018, que instituiu o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM), destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-2016.
Este Ato regulamenta a Lei 16.781, de 3-1-2018, que instituiu o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM), destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-2016.
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