Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 4.209 R, DE 11-1-2018
(DO-ES DE 11-1-2018)
(DO-ES DE 11-1-2018)
REGULAMENTO – Alteração
Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
O referido Ato, que altera o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, concede isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS para diversos segmentos, dentre as quais destacamos:
O referido Ato, que altera o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, concede isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS para diversos segmentos, dentre as quais destacamos:
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