DECRETO 38.018, DE 26-12-2017 (DO-PB DE 27-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Estado dispõe sobre a substituição tributária com cigarros e outros produtos derivados do fumo Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do