DECRETO 38.012, DE 26-12-2017 (DO-PB DE 27-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO, de que trata do Anexo 5, com efeitos a partir de 1-1-2018.