RESOLUÇÃO 197 SEFAZ, DE 9-1-2018 (DO-RJ DE 10-1-2018)
RECOLHIMENTO – Prorrogação do Prazo
Prorrogado o prazo para recolhimento do ICMS e FECP pagos por meio de GNRE Fica prorrogado para o dia 15-1-2018, o prazo para pagamento do ICMS e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, com vencimento no período de 09 a 12-1-2018, efetuado exclusivamente por meio da GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. A prorrogação se aplica exclusivamente ao imposto apurado e recolhido por período de apuração.