DECRETO 38.009, DE 26-12-2017 (DO-PB DE 27-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto 37.815, de 17-11-2017.