INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 CAT, DE 5-1-2018 (DO-PE DE 6-1-2018)
FRETE - Base de Cálculo
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.