COMUNICADO 4 DA, DE 2-1-2018 (DO-SP DE 3-1-2018) - Republicação no DO-SP de 9-1-2018 -
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2018.