DECRETO 1.436, DE 27-12-2017 (DO-SC DE 28-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado alterao RICMS com relação ao crédito presumido Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação haja sido utilizado material reciclável.