PORTARIA 248 SF, DE 27-12-2017 (DO-PE DE 29-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Utilização
Fazenda dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais Foram introduzidas modificações na Portaria 194 SF, de 27-9-2017, que dispõe sobre as condições para fruição de diversos benefícios fiscais.