DECRETO 45.500, DE 27-12-2017 (DO-PE DE 28-12-2017)
ICD - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o desconto para pagamento à vista do Imposto de Transmissão Foram introduzidas modificações no Decreto 35.985, de 13-12-2010, que regulamenta a Lei 13.974, de 16-12-2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.