Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.122, DE 27-12-2017
(DO-SP DE 28-12-2017)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas ao Processo Administrativo Tributário
Esta alteração do Decreto 54.486, de 26-6-2009, que regulamenta
o processo administrativo tributário, tem por objetivo ajustar o
texto em relação à disposições previstas na Lei 16.498, de
18-7-2017.
Dentre as disposições previstas neste Ato, destacam-se as
Esta alteração do Decreto 54.486, de 26-6-2009, que regulamenta
o processo administrativo tributário, tem por objetivo ajustar o
texto em relação à disposições previstas na Lei 16.498, de
18-7-2017.
Dentre as disposições previstas neste Ato, destacam-se as
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