PORTARIA CONJUNTA 65 COTEC/COANA, DE 22-12-2017 (DO-U DE 28-12-2017) - Retificação no DO-U de 4-1-2018 -
FISCALIZAÇÃO – Controle
Alteradas normas para o controle de acesso aos sistemas informatizados da RFB Esta alteração da Portaria Conjunta 61 Cotec/Coana, de 26-7-2017, estabelece novas hipóteses de cadastramento de usuários dos sistemas de comércio exterior, dispõe sobre a solicitação de documentos adicionais pela RFB para habilitação de usuário, bem como substitui os Anexos I e II.