ATO DECLARATÓRIO 71 CN, DE 27-12-2017 (DO-U DE 28-12-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP 797 que alterou a idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 797