RESOLUÇÃO 203 RDC, DE 26-12-2017 (DO-U DE 27-12-2017) (Republicação no DO-U de 17-7-2018)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas
Anvisa dispõe sobre a importação de produtos sem registro Este Ato dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.