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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 63.101, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado relativamente a utilização de saldo acumulado do imposto
Este Ato estende, para até 31-3-2019, o período para que os estabelecimentos abatedores de aves considerem para fins de geração de crédito acumulado passível de ser utilizado como garantia para a obtenção de financiamentos junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.








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