DECRETO 63.101, DE 22-12-2017 (DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado relativamente a utilização de saldo acumulado do imposto Este Ato estende, para até 31-3-2019, o período para que os estabelecimentos abatedores de aves considerem para fins de geração de crédito acumulado passível de ser utilizado como garantia para a obtenção de financiamentos junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.