Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.099, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
Governo dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais
Este Ato dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, com efeitos a partir de 1-4-2018.
Este Ato dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, com efeitos a partir de 1-4-2018.
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