Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.096, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
Regulamento do ICMS é alterado em relação ao saldo credor
Este Ato aprimora a regra que dispõe sobre a concessão de regime especial para o estabelecimento que realize operações que resultem em saldo credor elevado e continuado do ICMS, assim como a perda de competitividade, em função da aplicação da Resolução 13 SF/2012, que fixou em 4% a alíquota do ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias importadas.
Este Ato aprimora a regra que dispõe sobre a concessão de regime especial para o estabelecimento que realize operações que resultem em saldo credor elevado e continuado do ICMS, assim como a perda de competitividade, em função da aplicação da Resolução 13 SF/2012, que fixou em 4% a alíquota do ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias importadas.
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