Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.095, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
Estado concede isenção do ICMS em operações com equipamentos para geração energia elétrica
Este Ato acrescenta dispositivo ao Anexo I do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica, com efeitos retroativos a 1-11-2017.
Este Ato acrescenta dispositivo ao Anexo I do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica, com efeitos retroativos a 1-11-2017.
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