PORTARIA 246 SF, DE 21-12-2017 (DO-PE DE 22-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Divulgadas novas regras para a antecipação tributária das operações com gipsita e gesso Esta Portaria estabelece indicação a ser feita pelo contribuinte que iniciar a utilização da sistemática estabelecida no Decreto 44.772, de 20-7-2017