PORTARIA 245 SF, DE 21-12-2017 (DO-PE DE 22-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Atualização de Valores
Fazenda atualiza valores estabelecidos na legislação tributária e financeira Esta Portaria estabelece que, a partir de 1-1-2018, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 2,80%.