DECRETO 58.045, DE 21-12-2017 (DO-MSP DE 22-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração - Município de São Paulo
Regulamento do ISS do Município de São Paulo é alterado Esta alteração do Decreto 53.151, de 17-5-2012, dispõe sobre as indicações que deverão constar obrigatoriamente nos ingressos de jogos e diversões públicas, bem como impede que os mesmos sejam emitidos na forma de bilhetes, cartelas, cartões com leitura ótica ou magnética.