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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 58.045, DE 21-12-2017
(DO-MSP DE 22-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração - Município de São Paulo

Regulamento do ISS do Município de São Paulo é alterado
Esta alteração do Decreto 53.151, de 17-5-2012, dispõe sobre as indicações que deverão constar obrigatoriamente nos ingressos de jogos e diversões públicas, bem como impede que os mesmos sejam emitidos na forma de bilhetes, cartelas, cartões com leitura ótica ou magnética.






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