RESOLUÇÃO 97 CAMEX, DE 20-12-2017 (DO-U DE 21-12-2017)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Camex concede redução da alíquota do Imposto de Importação
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, XIV do mesmo diploma legal,