PORTARIA 46 SECEX, DE 18-12-2017 (DO-U DE 20-12-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Secex dispõe sobre a emissão do Certificado de Origem Por meio deste Ato fica alterada a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente à emissão do Certificado de Origem pelas entidades de classe autorizadas.