Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.540, DE 18-12-2017
(DO-U DE 19-12-2017)
(DO-U DE 19-12-2017)
Mensagens de veto
MINERAÇÃO – CFEM – Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais
de Recursos Minerais
Sancionada Lei que altera a cobrança da CFEM
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