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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 122 CAT, DE 15-12-2017
(DO-SP DE 16-12-2017)

CRÉDITO ACUMULADO – Normas

Alterado Ato que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura
Esta alteração da Portaria 127 CAT, de 6-9-2012, dispõe sobre a competência para autorização da apropriação de crédito acumulado de ICMS do setor de avicultura.








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