PORTARIA 122 CAT, DE 15-12-2017 (DO-SP DE 16-12-2017)
CRÉDITO ACUMULADO – Normas
Alterado Ato que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura Esta alteração da Portaria 127 CAT, de 6-9-2012, dispõe sobre a competência para autorização da apropriação de crédito acumulado de ICMS do setor de avicultura.