Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 4.200, DE 12-12-2017
(DO-RO DE 12-12-2017)
(DO-RO DE 12-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos
Esta Lei dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial.
Esta Lei dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial.
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