INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 CAT, DE 14-12-2017 (DO-PE DE 15-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas quentes Esta Instrução Normativa fixa, com efeitos a partir de 1-1-2018, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas.