LEI COMPLEMENTAR 376, DE 12-12-2017 (DO-PE DE 13-12-2017)
IPVA - Débito Fiscal
Estado dispensa juros e multas do IPVA relativo à motocicletas Esta Lei Complementar dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta, desde que o débito seja quitado até 28-12-2017.