DECRETO 47.303, DE 12-12-2017 (DO-MG DE 13-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera o prazo das prestações relativas aos parcelamentos de débitos Este Decreto determina que as parcelas relativas ao mês de dezembro/2017 referentes aos parcelamentos de créditos tributários estaduais, de que trata os atos que especifica, deverão ser recolhidas até 27-12-2017.