Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 116 CAT, DE 11-12-2017
(DO-SP DE 12-12-2017)
(DO-SP DE 12-12-2017)
MEDICAMENTO – Regime Especial
CAT disciplina o credenciamento de distribuidor hospitalar para fornecimento de medicamentos
O regime especial de que trata este Ato dispensa a aplicação da retenção e recolhimento antecipados do ICMS em operações que destinem medicamentos a estabelecimento credenciado como distribuidor hospitalar junto à Sefaz-SP, nas condições especificadas.
O regime especial de que trata este Ato dispensa a aplicação da retenção e recolhimento antecipados do ICMS em operações que destinem medicamentos a estabelecimento credenciado como distribuidor hospitalar junto à Sefaz-SP, nas condições especificadas.
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