PORTARIA 245 GSF, DE 27-11-2017 (DO-PI DE 29-11-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre os recolhimentos ao FUNEF Esta Portaria estabelece prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FUNEF.