ATO DECLARATÓRIO 26 CONFAZ, DE 5-12-2017 (DO-U DE 6-12-2017)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste foram ratificados os Convênios ICMS 158 a 181 , 183, 184 e 187/2017, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS.