Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.765 RFB, DE 30-11-2017
(DO-U DE 4-12-2017)
Revogada pela Instrução Normativa 2.055 RFB,de 6-12-2021(DO-U DE 4-12-2017)
RESTITUIÇÃO – Normas
Restituição e compensação de tributos ficarão condicionados à entrega da escrituração fiscal
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