DECRETO 45.364, DE 28-11-2017 (DO-PE DE 29-11-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Estado introduz alterações na relação de produtos beneficiados pelo diferimento do ICMS Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.